Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.777 de 13 de fevereiro de 1996

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio nº CAM 4003/95, firmado entre a Fundação João Pinheiro e a Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, em 11 de dezembro de 1995.