Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.735 de 29 de janeiro de 1996
Integra Escolas de Ensino Fundamental e Médio da rede estadual de ensino, em Araguari. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 2° e 3°, alínea “a” da Lei Federal n° 5692, de 11 de agosto de l971, e no Decreto n° 33.336, de 24 de janeiro de l992, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Art. 1º
– A Escola Estadual Professor Katy Belém e a Escola Estadual Professor Antônio Marques, ambas situadas em Araguari, passam a constituir uma única unidade de ensino, com a denominação de E.E. Professor Antônio Marques, situada à Avenida Minas Gerais, n° 2273.
Art. 2º
– Fica a 40ª Superintendência Regional de Ensino de Uberlândia autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da medida prevista neste Decreto.
Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.