Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.724 de 11 de janeiro de 1996
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 37.629, de 12 de dezembro de 1995.
– Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 37.629, de 12 de dezembro de 1995.