Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.719 de 29 de dezembro de 1995

Ficam aprovados os Ajustes SINIEF 5 e 6/95 e os Convênios ICMS 96, 115, 126 a 128, 130 e 131/95, celebrados na 80ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, publicados no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 1995, cujos textos são reproduzidos em anexo a este Decreto.