Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.715 de 29 de dezembro de 1995
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o parágrafo único do artigo 141 do RICMS.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Fica revogado o parágrafo único do artigo 141 do RICMS.