Artigo 1º, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.708 de 27 de dezembro de 1995

– A adjunção de que tratam os artigos 85 a 89 da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, poderá ser concedida para atender:

Escola Estadual mantida pela Polícia Militar;

Campanha Nacional de Escolas da Comunidade;

Fundações Caio Martins e Helena Antipoff;

Prefeitura Municipal segundo critérios a serem fixados em Resolução do Secretário de Estado da Educação;

entidades sem fins lucrativos que desenvolvam trabalhos integrados de atendimento escolar ou de cooperação com o Governo do Estado;

entidades que ministrem educação especial.

– As adjunções concedidas em data anterior à publicação deste Decreto serão mantidas até o término do prazo estabelecido no respectivo ato.