Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.701 de 22 de dezembro de 1995

Art. 2º

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:

I

- anulação das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo: R$ 1281.08070202.083-3120-30 12.698,00 1281.08070202.083-3132-30 1.826,00 1281.08070202.490-4331-40 151.597,00 1281.08070204.208-3111-30 10.000,00 1281.08070212.208-3120-30 70.000,00 1281.08070212.208-3192-30 995,00 1281.08070212.208-4120-40 11.000,00 1281.08070212.172-3120-30 1.715,03 1281.08070242.006-3111-30 183,00 1281.08080322.006-3132-30 402,00 1281.08080322.179-3111-30 799,00 1281.08090402.179-3131-30 1.163,00 1281.08090402.179-3132-30 1.625,00 1281.08090402.345-3120-30 63,00 1281.08460204.345-3132-30 63,00 1281.08460204.054-3111-30 3.037,00 1281.08462244.054-3120-30 50.000,00 1281.08462244.054-3131-30 3.864,00 1281.08462244.054-3132-30 10.000,00 1281.08462244.245-3111-30 2.651,00 1281.08462244.245-3120-30 985,00 1281.08462244.245-3132-30 3.602,00 1281.08462244.245-3223-30 45.065,00 1281.11653634.246-3120-30 1.175,00 1281.11653634.246-3131-30 264,00 1281.11653634.246-3132-30 90.000,00

II

- anulação da dotação orçamentária 1331.15814874.269-4323-40 da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social 24.500,00

III

- anulação da dotação orçamentária 1912.08442052.364-4311-40 de Encargos Gerais do Estado - Programação a cargo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG 61.000,00