Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.667 de 20 de dezembro de 1995

Art. 2º

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: R$

I

- anulação das seguintes dotações orçamentárias da Secreta ria de Estado da Cultura: 1271.08070212.208-4120-40 373.184,00 1271.08070212.208-4192-40 1.260,00 1271.08482474.113-4323-40 51.254,00 1271.08482474.119-4120-40 5.922,00 1271.08482474.119-4323-40 1.260,00 1271.08482474.119-4331-40 1.260,00

II

- anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias de Encargos Gerais do Estado: 1912.05221362.405-4311-40 5.155.988,76 1912.08482462.131-4311-40 2.057.508,00 1912.13754282.566-3211-30 583.821,00 1912.13754282.566-4311-40 30.623,00 1912.16885372.088-3211-10 9.234.750,91