Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.658 de 15 de dezembro de 1995

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias das Entidades abaixo relacionadas: Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - CODEVALE 2051.07070202.368-3111-30 1.000,00 2051.07070202.368-3120-30 748,46 2051.07070202.368-3192-30 91,05 2051.07070202.368-3280-30 510,00 Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC 2081.03070212.208-3131-37 2.000,00 2081.03100554.327-3120-37 2.000,00 Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM 2091.13070212208-3120-37 20.000,00 2091.13774564237-3111-37 10.000,00 Departamento de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais - DRH/MG 2241.09070202.368-3111-30 2.772,00 2241.09070212.208-3111-30 5.542,00 2241.09542964.388-3111-30 350,00 2241.09542964.388-3120-30 5.787,00 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG 2251.11070212.208-3132-37 63.000,00