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Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.561 de 27 de novembro de 1995

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Art. 2º

Para ocorrer no disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais 37.561 /1995