Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.515 de 13 de novembro de 1995

Art. 1º

Os veículos da frota oficial, cujos responsáveis não tenham até esta data providenciado a troca de placas determinada pelo Código Nacional de Trânsito e legislação federal complementar, serão recolhidos à Secretaria de Estado de recursos Humanos e Administração, no prazo de 30 (trinta) dias,contados da data da publicação deste Decreto.

Parágrafo único

- Serão também recolhidos, no prazo de 30(trinta) dias da publicação deste Decreto, para fins de alienação, os veículos da frota oficial que, no período de 1º de junho a 30 de setembro de 1995, tenham apresentado registro ininterrupto de paralisação, comprovado pelo relatório de Lançamento de Gasto de Veículo, instituído pelo Decreto nº23.926, de 4 de outubro de 1984.