Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.481 de 27 de outubro de 1995
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– Revogam-se as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Revogam-se as disposições em contrário.