Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no valor de R$664.125,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil cento e vinte e cinco reais);
III
do excesso de arrecadação da receita de Auxílio Financeiro Recebido da União para Aplicação em Ações de Enfrentamento ao Coronavírus, no valor de R$3.108.500,00 (três milhões cento e oito mil e quinhentos reais).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 374, de 10 de setembro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 110)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608147-4.515-0001-3190-0-10.1
427.309,38
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1
664.125,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06183005-4.024-0001-4490-0-10.1
600.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.009-0001-3350-0-10.1
18.000.000,00
2071.19571001-4.010-0001-3350-0-10.1
15.000.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.04122705-2.500-0001-3190-0-60.1
840.051,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-1.066-0001-3390-0-99.1
3.108.500,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.012-0001-3191-0-58.1
5.000,00
4711.09272705-7.022-0001-3190-0-43.1
178.000,00
4711.09272705-7.044-0001-3190-0-58.1
70.000,00
4711.09272705-7.044-0001-3191-0-58.1
1.000,00
4711.09272705-7.209-0001-3190-0-58.1
300.000,00
4711.09272705-7.209-0001-3191-0-58.1
10.000,00
4711.09272705-7.225-0001-3190-0-58.1
2.500.000,00
4711.09272705-7.312-0001-3190-0-58.1
1.600.000,00
4711.09272705-7.312-0001-3191-0-58.1
5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
43.308.985,38
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1
427.309,38
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1
600.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.009-0001-4450-0-10.1
18.000.000,00
2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1
15.000.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125020-4.030-0001-3190-0-60.1
840.051,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.048-0001-3190-0-43.1
178.000,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-58.1
4.491.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
39.536.360,38
