Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do convênio nº 6193/2015, firmado em 24 de março de 2015, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
III
do convênio nº 047/16 (4020000680), firmado em 13 de abril de 2016, entre a Fundação João Pinheiro e a CEMIG Geração e Transmissão S/A, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
IV
do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Educação, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$423.735,00 (quatrocentos e vinte e três mil setecentos e trinta e cinco reais).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 373, de 7 de julho de 2016)
(registrado no SIAFI/MG sob o número 80)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1
10.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.04122004-2.003-0001-4490-0-25.1
3.616.466,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04571165-4.403-0001-3390-1-70.1
88.000,00
2061.04571165-4.403-0001-4490-1-70.1
112.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.417-0001-3390-0-60.7
410.919,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.12366139-1.065-0001-3390-0-36.1
423.735,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303175-4.622-0001-3390-0-10.1
5.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.5
53.181.269,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
62.842.389,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.19571164-1.083-0001-4490-0-25.1
3.616.466,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
410.919,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1
5.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.037-0001-3190-0-42.5
53.181.269,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
62.208.654,00
