Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 370 de 29 de maio de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– O Anexo do Decreto NE nº 626, de 4 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescido do item VII, na forma do Anexo deste decreto.
– O Anexo do Decreto NE nº 626, de 4 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescido do item VII, na forma do Anexo deste decreto.