Artigo 4º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 36.898 de 24 de maio de 1995
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– A UEMG se rege:
I
pela legislação federal e estadual pertinente;
II
pelo presente Estatuto;
III
pelos Regimento Geral e regimentos específicos;
IV
pelas resoluções e decisões de seus órgãos de deliberação superior.