Artigo 14, Inciso X do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 36.898 de 24 de maio de 1995

aprovar o Estatuto, o Regimento Geral, os regimentos específicos, as resoluções, bem como modificá-los;

aprovar os planos de desenvolvimento e expansão da UEMG;

aprovar os orçamentos plurianual e anual da Universidade;

tomar conhecimento do relatório e do plano de trabalho apresentados pelo Reitor;

julgar as contas da gestão do Reitor, após pronunciamento do Conselho Curador e, quando for o caso, as contas de dirigentes universitários;

criar, desmembrar, fundir, agregar, absorver, incorporar ou extinguir unidades, departamentos e outros órgãos;

autorizar o funcionamento de cursos de graduação e de pós graduação;

determinar a suspensão de atividades de qualquer órgão ou curso;

autorizar a aquisição, a locação, a gravação, a permuta ou alienação de bens imóveis, pela Universidade, assim como a aceitação de subvenções, doações e legados;

estabelecer a política de pessoal e aprovar a organização do respectivo quadro;

estabelecer a política referente à celebração de acordos, convênios e outros termos e determinar instâncias competentes para sua aprovação;

fixar taxas e emolumentos;

deliberar, como instância superior, em matéria de recurso, na forma deste Estatuto e do Regimento Geral, bem como avocar o exame e a deliberação sobre qualquer matéria de interesse da Universidade;

deliberar sobre normas para escolha de dirigentes universitários e representantes em órgãos colegiados, salvo disposição em contrário.

deliberar sobre a estrutura e o funcionamento dos campi regionais;

deliberar sobre a concessão de dignidades universitárias, criar e conceder prêmios e distinções;

assistir à aula inaugural dos cursos da Universidade e à entrega de títulos honoríficos por esta outorgados;

deliberar sobre matéria disciplinar;

eleger 1 (um) diretor de Campus como seu representante junto ao Conselho Curador;

integrar o Colégio Eleitoral;

deliberar sobre questões omissas neste Estatuto e no Regimento Geral.