Decreto Estadual de Minas Gerais nº 36.874 de 19 de maio de 1995

Abre o crédito suplementar de R$81.464,00 a dotações orçamentárias da Fundação Ezequiel Dias - FUNED. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 11.803, de 18 de janeiro de 1995, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 1995.

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$81.464,00 (oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) às seguintes dotações orçamentárias da Fundação Ezequiel Dias - FUNED: R$ 2261.13070202.368-3111-31 8.666,00 2261.13070202.368-3120-31 3.754,00 2261.13070202.368-3132-31 4.661,00 2261.13070202.368-4120-41 39.372,00 2261.13754294.348-4120-47 25.011,00

Art. 2º

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: R$

I

- saldo de aplicação financeira do exercício de 1994, de recursos dos Termos de Outorga e Aceitação de Auxílio nºs:CBS 1449/93, CAG 374/90, CBS 82/92, CBS 1387/93, CBS 1388/93, SHA 575/91, CBS 746/92, CBS 1464/93, CBS 1472/93, CBS 1463/93, CEX 1118/92, CBS 1111/92, TEC 1849/92, CBS 376/90, CAG 283/93, CBS 1462/93, CBS 1129/93, CBS 1386/93, CBS 1247/90, TEC 828/92, CBS 92/92, firmados entre a Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, objetivando a transferência de recursos financeiros pela FAPEMIG à FUNED, visando promover projetos de pesquisas 56.453,00

II

- saldo de aplicação financeira do exercício de 1994, de recursos do Termo Aditivo nº 01, de 07/10/93, ao Convênio nº 335/92, firmado entre o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde, órgão gestor do Sistema Único de Saúde - SUS e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, objetivando a transferência de recursos financeiros da Saúde à FUNED, para instalação de Câmara Fria, reforma e adaptação de Laboratório e aquisição de equipamentos para teste de, fenilcetonuria 13.833,00

III

- saldo de aplicação financeira do exercício de 1994, de recursos do convênio no 2071/94, celebrado em 04/10/94, entre o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde, órgão gestor do Sistema Único de Saúde - SUS e a Fundação Ezequiel Dias FUNED, tendo por objetivo a transferência de recursos da Secretaria de Estado da Saúde à FUNED, para montagem de Laboratórios e aquisição de material de consumo, para diagnóstico bacteriológico 11.178,00

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO AZEREDO Amilcar Vianna Martins Filho Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto João Heraldo Lima José Rafael Guerra Pinto Coelho