Artigo 13 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 36.629 de 30 de dezembro de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 13
– Revogam-se as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Revogam-se as disposições em contrário.