Artigo 13 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 36.629 de 30 de dezembro de 1994
Art. 13
– Revogam-se as disposições em contrário.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Revogam-se as disposições em contrário.