Decreto Estadual de Minas Gerais nº 36.626 de 30 de dezembro de 1994
Revoga o Decreto nº 32.671, de 19 de abril de 1991. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, D E C R E T A:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1994.
Art. 1º
Fica revogado o Decreto nº 32.671, de 19 de abril de 1991, que delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais para a prática de atos que menciona, bem como os Decretos nº 32.988, de 1º de novembro de 1991, e 35.596, de 26 de maio de 1994, que lhe introduziram alterações.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Hélio Garcia - Governador do Estado