Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 365 de 31 de agosto de 2021

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro de exercícios anteriores da Receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Funapec, no valor de R$31.690.039,19 (trinta e um milhões seiscentos e noventa mil trinta e nove reais e dezenove centavos).

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 365, de 31 de agosto de 2021) (registrado no Siafi/MG sob o número 106) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20544127-4.351-0001-4490-0-10.8 74.025,67 1231.20608147-4.516-0001-3390-0-10.8 807.834,00 1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.8 50.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.8 282.256,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.302-0001-4490-0-10.8 884.937,00 1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1 4.090.000,00 1261.12362107-4.304-0001-4490-0-10.8 100.000,00 1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1 7.220.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392056-4.322-0001-3390-0-10.8 189.200,00 1271.13392056-4.322-0001-4490-0-10.8 695.800,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.154-0001-4490-0-10.8 2.435.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512120-4.321-0001-4490-0-10.8 200.000,00 1371.18542119-4.221-0001-3390-0-10.8 852.734,71 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-10.8 605.041,59 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.08244065-4.226-0001-3390-0-10.8 965.000,00 1481.08244065-4.226-0001-4490-0-10.8 914.033,88 1481.08422070-4.151-0001-4490-0-10.8 111.000,00 1481.11363089-1.012-0001-3390-0-10.8 150.000,00 1481.14306067-4.011-0001-3390-0-10.8 150.000,00 1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.8 845.000,00 1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.8 455.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.8 7.258.228,51 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122075-4.170-0001-3390-0-60.2 256.933,20 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.8 255.000,00 1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.8 30.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391061-4.123-0001-4490-0-10.8 100.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12302048-4.180-0001-3390-0-10.8 200.000,00 2311.12364048-4.181-0001-3390-0-10.8 109.000,00 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.20608088-1.011-0001-3390-0-10.8 218.560,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10242158-4.451-0001-3390-0-10.8 200.000,00 4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.8 6.035.000,00 4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.8 1.062.227,55 4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.8 450.000,00 4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.8 150.000,00 4291.10302157-4.461-0001-4490-0-10.8 208.000,00 4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.8 1.170.000,00 4291.10302158-4.463-0001-3390-0-10.8 750.189,00 FUNDO ESTADUAL DE CULTURA 4491.13392056-4.291-0001-3390-1-10.8 100.000,00 FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4551.09272025-4.081-0001-3390-0-60.1 31.690.039,19 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 72.320.040,30 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1 11.310.000,00 1261.12361106-4.303-0001-4499-0-10.8 19.037.651,36 FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4031.02061706-4.395-0001-3390-0-60.1 256.933,20 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.8 10.025.416,55 TOTAL DA ANULAÇÃO 40.630.001,11