– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$72.320.040,30 (setenta e dois milhões trezentos e vinte mil quarenta reais e trinta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
do saldo financeiro de exercícios anteriores da Receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Funapec, no valor de R$31.690.039,19 (trinta e um milhões seiscentos e noventa mil trinta e nove reais e dezenove centavos).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 365, de 31 de agosto de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 106)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20544127-4.351-0001-4490-0-10.8
74.025,67
1231.20608147-4.516-0001-3390-0-10.8
807.834,00
1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.8
50.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.8
282.256,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.302-0001-4490-0-10.8
884.937,00
1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1
4.090.000,00
1261.12362107-4.304-0001-4490-0-10.8
100.000,00
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1
7.220.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392056-4.322-0001-3390-0-10.8
189.200,00
1271.13392056-4.322-0001-4490-0-10.8
695.800,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.154-0001-4490-0-10.8
2.435.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512120-4.321-0001-4490-0-10.8
200.000,00
1371.18542119-4.221-0001-3390-0-10.8
852.734,71
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-10.8
605.041,59
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244065-4.226-0001-3390-0-10.8
965.000,00
1481.08244065-4.226-0001-4490-0-10.8
914.033,88
1481.08422070-4.151-0001-4490-0-10.8
111.000,00
1481.11363089-1.012-0001-3390-0-10.8
150.000,00
1481.14306067-4.011-0001-3390-0-10.8
150.000,00
1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.8
845.000,00
1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.8
455.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.8
7.258.228,51
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122075-4.170-0001-3390-0-60.2
256.933,20
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.8
255.000,00
1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.8
30.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391061-4.123-0001-4490-0-10.8
100.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302048-4.180-0001-3390-0-10.8
200.000,00
2311.12364048-4.181-0001-3390-0-10.8
109.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20608088-1.011-0001-3390-0-10.8
218.560,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10242158-4.451-0001-3390-0-10.8
200.000,00
4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.8
6.035.000,00
4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.8
1.062.227,55
4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.8
450.000,00
4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.8
150.000,00
4291.10302157-4.461-0001-4490-0-10.8
208.000,00
4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.8
1.170.000,00
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-10.8
750.189,00
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
4491.13392056-4.291-0001-3390-1-10.8
100.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4551.09272025-4.081-0001-3390-0-60.1
31.690.039,19
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
72.320.040,30
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1
11.310.000,00
1261.12361106-4.303-0001-4499-0-10.8
19.037.651,36
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4031.02061706-4.395-0001-3390-0-60.1
256.933,20
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.8
10.025.416,55
TOTAL DA ANULAÇÃO
40.630.001,11
