Artigo 23, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 36.278 de 24 de outubro de 1994

– O patrimônio da Fundação é constituído de:

doação, legado e auxílio recebido de pessoa física ou jurídica, nacional, estrangeira ou internacional;

bens e direitos atuais ou que venha a adquirir.

– Os bens e direitos da Fundação serão utilizados e aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos.