Artigo 16, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 36.278 de 24 de outubro de 1994

executar as atividades de assessoramento jurídico à Fundação;

representar a Fundação em juízo, por meio de preposto designado pelo Presidente;

coordenar e executar as atividades relativas à elaboração de contratos, acordos, ajustes e outros de interesse da Fundação;

coligir e organizar informações relativas à legislação, doutrinas e jurisprudência, de interesse da FAPEMIG;

coordenar e orientar a execução de atividades relativas a sindicâncias, inquéritos ou processos administrativos;

exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.