Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 36.236 de 13 de outubro de 1994

Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação; "Art. 824 - O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento importador, situados em outras unidades da Federação, nas remessas para contribuintes deste Estado, dos produtos abaixo relacionados, classificados nos respectivos códigos ou posições da NBM/SH, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário; I - soro e vacina 3002; II - medicamentos 3003 e 3004; III - algodão, gaze, atadura, esparadrapo e outros 3005; IV - mamadeiras e bicos 4014.90.0100; 3923.30.0000, 7010.90.0400 e 3924.10.9900; V - absorventes higiênicos, de uso interno ou externo 4818 e 5601; VI - fraldas, descartáveis ou não 4818, 5601, 6111 e 6209; VII – preservativos 4014.10.0000; VIII – seringas 4014.90.0200 e 9018.31; IX - escovas e pastas dentifrícias 3306.10.0000 e 9603.2100; X - provitaminas e vitaminas 2936; XI -contraceptivos 9018.90.0901 e 9018.90.0999; XII - agulhas para seringas 9018.32.02; XIII - fio dental/fita dental 5406.10.0100 e 5406.10.9900; XIV - bicos para mamadeiras e chupetas 4014.90.0100; XV - preparação para higiene bucal e dentária 3306.90.0100. Art. 825 - A base de cálculo do imposto, para o fim de substituição tributária, é o valor correspondente ao preço constante de tabela, estabelecida pelo órgão competente, para venda a consumidor. § 1º - Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, acrescido do valor do IPI, frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de: 1) 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nas operações internas; 2) 53,30% (cinquenta e três inteiros e trinta centésimos por cento), nas operações interestaduais para contribuintes deste Estado. § 2º - O valor inicial para o cálculo mencionado no parágrafo anterior será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista."