Decreto Estadual de Minas Gerais nº 362 de 27 de maio de 2024

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à construção do Repetidor de Telecomunicações LTE – Long Term Evolution, do Sistema Cemig, no Município de Juiz de Fora. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos situados no Município de Juiz de Fora, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º

– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção do Repetidor de Telecomunicações LTE – Long Term Evolution, do Sistema Cemig, no Município de Juiz de Fora.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 362, de 27 de maio de 2024) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.590.487,648 m e E=671.618,344 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 7,12 m e azimute de 92°03'13" até encontrar o vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.590.487,393 m e E=671.625,460 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 2,80 m e azimute de 115°15'25" até encontrar o vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.590.486,198 m e E=671.627,993 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 3,70 m e azimute de 151°00'32" até encontrar o vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.590.482,966 m e E=671.629,784 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 3,73 m e azimute de 173°07'33" até encontrar o vértice E05, definido pela coordenada UTM N=7.590.479,259 m e E=671.630,231 m, deste, segue confrontando neste trecho com Caixa D' Água, com distância de 28,53 m e azimute de 173°07'33" até encontrar o vértice E06, definido pela coordenada UTM N=7.590.450,936 m e E=671.633,646 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 5,82 m e azimute de 262°05'52" até encontrar o vértice E07, definido pela coordenada UTM N=7.590.450,135 m e E=671.627,880 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 4,64 m e azimute de 260°26'26" até encontrar o vértice E08, definido pela coordenada UTM N=7.590.449,365 m e E=671.623,303 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 38,60 m e azimute de 352°37'07" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 393,89 m²; II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.590.488,041 m e E=671.607,389 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 10,96 m e azimute de 92°03'13" até encontrar o vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.590.487,648 m e E=671.618,343 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 38,60 m e azimute de 172°37'07" até encontrar o vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.590.449,365 m e E=671.623,303 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 10,95 m e azimute de 260°26'26" até encontrar o vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.590.447,546 m e E=671.612,503 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 0,06 m e azimute de 249°15'12 até encontrar o vértice E05, definido pela coordenada UTM N=7.590.447,523 m e E=671.612,443 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 0,80 m e azimute de 352°53'29" até encontrar o vértice E06, definido pela coordenada UTM N=7.590.448,313 m e E=671.612,344 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 40,04 m e azimute de 352°53'29" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 433,31 m²; III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.590.488,477 m e E=671.595,237 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 12,16 m e azimute de 92°03'13" até encontrar o vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.590.488,041 m e E=671.607,389 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 39,48 m e azimute de 172°53'29" até encontrar o vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.590.448,867 m e E=671.612,275 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 0,56 m e azimute de 172°53'29" até encontrar o vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.590.448,313 m e E=671.612,344 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 0,80 m e azimute de 172°53'29" até encontrar o vértice E05, definido pela coordenada UTM N=7.590.447,523 m e E=671.612,443 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 3,92 m e azimute de 249°15'12" até encontrar o vértice E06, definido pela coordenada UTM N=7.590.446,134 m e E=671.608,777 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 14,18 m e azimute de 315°54'07" até encontrar o vértice E07, definido pela coordenada UTM N=7.590.456,315 m e E=671.598,912 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 32,37 m e azimute de 353°28'56" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 472,03 m²; IV – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.590.488,688 m e E=671.589,348 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 5,89 m e azimute de 92°03'13" até encontrar o vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.590.488,477 m e E=671.595,237 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 32,37 m e azimute de 173°28'56" até encontrar o vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.590.456,315 m e E=671.598,912 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 14,78 m e azimute de 315°54'07" até encontrar o vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.590.466,932 m e E=671.588,624 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 21,77 m e azimute de 1°54'26" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 210,07 m². (Anexo com redação dada pelo art. 1º do Decreto com Numeração Especial nº 52, de 20/1/2025, com produção de efeitos a partir de 28/5/2024.) (Vide art. 1º do Decreto com Numeração Especial nº 52, de 20/1/2025, com produção de efeitos a partir de 28/5/2024.) (a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 362, de 27 de maio de 2024) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.486,944 m e E=671.618,201 m, deste, segue confrontando neste trecho com estrada municipal, com distância de 6,66 m e azimute de 94°33'09" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.486,415 m e E=671.624,840 m, deste, segue confrontando neste trecho com estrada municipal, com distância de 3,88 m e azimute de 123°05'57" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.484,296 m e E=671.628,092 m, deste, segue confrontando neste trecho com estrada municipal, com distância de 3,23 m e azimute de 145°29'33" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.481,635 m e E=671.629,921 m, deste, segue confrontando neste trecho com caixa d' água, com distância de 2,79 m e azimute de 171°49'39" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.478,878 m e E=671.630,317 m, deste, segue confrontando neste trecho com caixa d' água, com distância de 29,44 m e azimute de 172°33'54" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.449,690 m e E=671.634,126 m, deste, segue confrontando neste trecho com Município de Juiz de Fora, com distância de 10,97 m e azimute de 262°34'24" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.448,272 m e E=671.623,248 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 39,00 m e azimute de 352°33'54" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 407,40 m²; II – descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.487,495 m e E=671.607,215 m, deste, segue confrontando neste trecho com estrada municipal, com distância de 11,00 m e azimute de 92°52'11" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.486,944 m e E=671.618,201 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 39,00 m e azimute de 172°33'54" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.448,272 m e E=671.623,248 m, deste, segue confrontando neste trecho com Município de Juiz de Fora, com distância de 11,00 m e azimute de 262°25'26" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.446,821 m e E=671.612,340 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 41,00 m e azimute de 352°49'03" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 436,58 m²; III – descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.487,991 m e E=671.595,234 m, deste, segue confrontando neste trecho com estrada municipal, com distância de 11,99 m e azimute de 92°22'08" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.487,495 m e E=671.607,215 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 41,00 m e azimute de 172°49'03" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.446,821 m e E=671.612,340 m, deste, segue confrontando neste trecho com Município de Juiz de Fora, com distância de 3,75 m e azimute de 256°51'32" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.445,970 m e E=671.608,694 m, deste, segue confrontando neste trecho com Município de Juiz de Fora, com distância de 13,72 m e azimute de 311°45'12" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.455,107 m e E=671.598,457 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 - Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 33,04 m e azimute de 354°24'05" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 478,30 m²; IV – descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.488,111 m e E=671.589,844 m, deste, segue confrontando neste trecho com estrada municipal, com distância de 5,39 m e azimute de 91°16'46" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.487,991 m e E=671.595,234 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 33,04 m e azimute de 174°24'05" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.455,107 m e E=671.598,457 m, deste, segue confrontando neste trecho com Município de Juiz de Fora, com distância de 13,22 m e azimute de 314°42'03" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.464,405 m e E=671.589,062 m, deste, segue confrontando neste trecho com Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 23,72 m e azimute de 1°53'19" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 203,43 m². (Anexo com redação dada pelo Anexo do Decreto com Numeração Especial nº 297, de 7/3/2025, com produção de efeitos a partir de 28/5/2024.) (Vide art. 1º do Decreto com Numeração Especial nº 297, de 7/3/2025, com produção de efeitos a partir de 28/5/2024.) ============================================================ Data da última atualização: 10/3/2025.