Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$12.557.032,91 (doze milhões quinhentos e cinquenta e sete mil trinta e dois reais e noventa e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 362, de 7 de agosto de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 123)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.04122051-4.107-0001-4490-0-10.1
25.663,50
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20605147-4.518-0001-3390-0-24.1
11.160,00
1231.20605147-4.518-0001-4490-0-10.3
6.513,83
1231.20605147-4.518-0001-4490-0-24.1
409.583,64
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.464-0001-4490-0-10.4
105.236,00
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1
6.123.740,53
1401.10302155-2.079-0001-4490-0-49.2
450.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422046-4.115-0001-3350-0-10.3
12.147,79
1481.14422046-4.115-0001-3350-0-24.1
46.412,96
1481.14422046-4.117-0001-3320-0-10.3
299.352,11
1481.14422046-4.117-0001-3320-0-24.1
67.222,55
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272705-7.016-0001-3390-0-58.1
5.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
12.557.032,91
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.1
25.663,50
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
6.513,83
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.464-0001-3399-0-10.4
105.236,00
1401.06182155-4.469-0001-4490-0-53.1
2.498.522,50
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-53.1
3.625.218,03
1401.10302155-2.079-0001-3390-0-49.2
450.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272705-7.037-0001-3190-0-58.1
5.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
11.711.153,86
