Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 36.033 de 14 de setembro de 1994

Plano de Carreira é o conjunto de normas que agrupa e define as carreiras dos Quadros Especiais de Pessoal, correlacionando os segmentos e as respectivas classes de cargos a níveis de escolaridade e padrões de vencimento.