Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$423.207.776,29 (quatrocentos e vinte e três milhões duzentos e sete mil setecentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 360, de 27 de agosto de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 105)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362105-4.314-0001-4490-1-23.1
41.100.000,00
1261.12368112-4.331-0001-3390-0-23.1
175.542,00
1261.12368112-4.331-0001-4490-0-23.1
1.647.965,00
1261.12368112-4.332-0001-3390-0-23.1
134.913,00
1261.12368112-4.332-0001-4490-0-23.1
2.899.390,00
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1
3.532.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-1.066-0001-3390-0-95.1
340.000.000,00
4251.08244065-1.066-0001-3390-0-99.1
33.717.966,29
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
423.207.776,29
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1
38.389.810,00
1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1
11.100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
49.489.810,00
