Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro do convênio nº 852540/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 com o Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária, no valor de R$357.845,82 (trezentos e cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos);
III
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 852540/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 com o Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária, no valor de R$1.245,45 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos);
IV
do saldo financeiro do convênio nº 892628/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$1.537.063,40 (um milhão quinhentos e trinta e sete mil sessenta e três reais e quarenta centavos);
V
do saldo financeiro da transferência especial, referente à Emenda Federal nº 202041940001, indicada em 24 de junho de 2020, pelo Deputado Federal Fabiano Tolentino para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
VI
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 837584/2016, firmado em 22 de dezembro de 2016 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no valor de R$177.516,96 (cento e setenta e sete mil quinhentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos);
VII
do saldo financeiro do convênio nº 837584/2016, firmado em 22 de dezembro de 2016 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no valor de R$54.241,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e um reais);
VIII
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);
IX
do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$33.991,04 (trinta e três mil novecentos e noventa e um reais e quatro centavos);
X
do termo de adesão nº 26/2020, firmado em 17 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$16.798.262,00 (dezesseis milhões setecentos e noventa e oito mil duzentos e sessenta e dois reais);
XI
do termo de adesão nº 25/2020, firmado em 17 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$4.175.743,00 (quatro milhões cento e setenta e cinco mil setecentos e quarenta e três reais).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 36, de 9 de fevereiro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 015)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.21605126-4.342-0001-3320-1-10.3
1.245,45
1231.21605126-4.342-0001-3320-1-24.1
357.845,82
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-2.032-0001-4490-0-10.3
2.058,52
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.3
20.279,65
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3
147.463,64
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1
1.537.063,40
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-60.2
1.531.289,91
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27812043-4.086-0001-4440-0-97.1
200.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.010-0001-3390-0-10.3
177.516,96
2071.19571001-4.010-0001-3390-0-24.1
27.164,00
2071.19571001-4.010-0001-4490-0-24.1
27.077,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541098-4.238-0001-3390-0-72.1
600.000,00
2091.18541102-4.273-0001-3390-0-72.1
650.000,00
2091.18542098-4.242-0001-3390-0-72.1
200.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1
600.000,00
2241.18542093-4.215-0001-3390-1-72.1
750.000,00
2241.18544093-4.217-0001-3390-0-72.1
150.000,00
2241.18544093-4.218-0001-3390-0-72.1
500.000,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
500.000,00
2321.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9
50.000,00
2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
100.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304044-4.449-0001-3390-1-91.1
40.000,00
2371.20609042-4.443-0001-3390-1-60.1
700.000,00
2371.20609042-4.443-0001-3390-1-91.1
1.050.000,00
2371.20609042-4.444-0001-3390-1-60.1
200.000,00
2371.20609042-4.444-0001-3390-1-91.1
230.000,00
2371.20609042-4.524-0001-3390-1-60.1
200.000,00
2371.20609042-4.524-0001-3390-1-91.1
230.000,00
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
30.124,68
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9
2.713,33
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
1.153,03
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
4691.06123139-2.094-0001-3390-0-57.1
6.290.101,00
4691.06123139-2.094-0001-4490-0-57.1
14.683.904,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
31.787.000,39
ANULAÇÃO DA SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-60.2
1.531.289,91
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3
20.279,65
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
149.522,16
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541098-4.237-0001-3390-0-72.1
1.450.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544091-4.264-0001-3390-0-72.1
2.000.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
400.000,00
2371.04122705-2.500-0001-3390-0-91.1
400.000,00
2371.20304044-4.102-0001-3390-0-60.1
350.000,00
2371.20304044-4.102-0001-3390-0-91.1
600.000,00
2371.20304044-4.104-0001-3390-0-91.1
125.000,00
2371.20304044-4.447-0001-3390-0-60.1
350.000,00
2371.20304044-4.447-0001-3390-0-91.1
300.000,00
2371.20304129-4.377-0001-3390-0-91.1
125.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
7.801.091,72
