Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 35.697 de 07 de julho de 1994

– Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no município de Rio Novo, de propriedade presumida de Marcos Francisco Simões de Almeida e outros, necessários à implantação e pavimentação da rodovia de ligação (MG-126), trecho São João Nepomuceno – Rio Novo, com exceção de 2.538,00m e largura variável, compreendidos entre a estaca 0 (zero), que corresponde à estaca 914+12,00 LD/LE, localizada no eixo da rodovia na divisa com Antônio Russo Moreira, e a estaca 127, corresponde à estaca 1041+10,00 LD/LE, localizada no eixo da rodovia com o povoado, com a área total aproximada de 77.640,00 m², sendo 7.640,00 m² da estrada existente, 31.320,00 m² de área rural e 38.680 m² de área urbana, conforme dados técnicos contidos no respectivo projeto de engenharia arquivado no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG.