Decreto Estadual de Minas Gerais nº 35.548 de 25 de abril de 1994
Abre o crédito suplementar de CR$4.900.000.000,00 à dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Saúde. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.356, de 28 de dezembro de 1993, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 1994.
– Fica aberto o crédito suplementar de CR$4.900.000.000,00 (quatro bilhões, novecentos milhões de cruzeiros reais) à dotação orçamentária 1321.13754282.219-4311-49, da Secretaria de Estado da Saúde.
Saldo de aplicação financeira do exercício de 1993, do Termo Aditivo nº 02 de 03/03/94, ao Convênio nº 726/93, firmado em 15 de fevereiro de 1993, entre a Secretaria de Estado da Saúde, órgão gestor do Sistema Único de Saúde – SUS/MG, e a Fundação Instituto do Coração de Minas Gerais – CARDIOMINAS, objetivando a transferência de recursos financeiros, ao CARDIOMINAS, para conclusão das obras do Hospital/CARDIOMINAS, CR$2.500.000.000,00;
Saldo de aplicação Financeira do exercício de 1993, do Termo Aditivo nº 02/93, firmado em 31/12/93, ao Convênio nº 01/91, de 24/01/91, e seus Termos Aditivos vinculados, celebrado entre o Ministério da Saúde, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS, e o Governo de Minas Gerais, com a interveniência da Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de consolidar a implantação, no Estado de Minas Gerais, do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo os recursos transferidos da SES à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, CR$ 2.400.000.000,00.
HÉLIO GARCIA Evandro de Pádua Abreu Antônio Augusto Junho Anastasia José Afonso Bicalho Beltrão da Silva Ricardo de Freitas Scotti