Artigo 2º, Inciso IV, Alínea d do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 35.503 de 30 de março de 1994

baixar normas sobre: 1) autorização de funcionamento, reconhecimento, inspeção e caracterização de estabelecimento de ensino, inclusive centro interescolar; 2) regimento escolar; 3) entrosamento e intercomplementaridade dos estabelecimentos de ensino entre si e com outras instituições; 4) matrícula, transferência, adaptação de aluno e regularização de sua vida escolar; 5) regime de matrícula por disciplina; 6) ingresso e educação de menor de 7 (sete) anos em escola de ensino fundamental; 7) tratamento especial a ser dispensado a aluno superdotado ou com deficiência física ou mental, ou que se encontre em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula; 8) autorização de exercício a título precário de Professor, de Diretor e de Secretário de Escola; 9) preparação para o trabalho; 10) verificação de rendimento escolar dos estudos de recuperação; 11) exame de capacitação para professor de ensino fundamental até a 5ª série; 12) a possibilidade de avanço progressivo do aluno, pela conjugação dos elementos de idade e aproveitamento; 13) as condições para a autorização de transferência de estabelecimento de ensino de uma para outra entidade mantenedora.

indicar as matérias dentre as quais cada estabelecimento pode escolher as que devam constituir a parte diversificada do currículo;

estabelecer, para o Estado, os mínimos de conteúdo e de duração de habilitação profissional não definidos pelo Conselho Federal de Educação;

credenciar instituições para a celebração de convênio que tenha por objeto o entrosamento e intercomplementaridade;

autorizar experiência pedagógica com regime diverso do prescrito em lei, assegurando a validade dos estudos realizados;

fixar a frequência mínima para aprovação após estudos de recuperação;

declarar equivalência de estudos;

julgar recurso contra decisão adotada por instituição de ensino sob estrita arguição de ilegalidade.

manifestar-se sobre autorização de funcionamento de universidade e estabelecimento de ensino agrupados ou isolados;

baixar normas sobre inspeção;

baixar normas sobre adaptação em caso de transferência de aluno, inclusive quando ele provier de escola de país estrangeiro;

baixar normas e opinar sobre redistribuição e aumento do número de vagas nos cursos de graduação;

aprovar indicação de professor;

opinar sobre a transferência de estabelecimento de ensino de uma para outra entidade mantenedora;

julgar recurso contra decisão final, esgotadas as instâncias administrativas, adotada por instituição de ensino, sob estrita arguição de ilegalidade.

baixar normas sobre: 1) estrutura e funcionamento de ensino; 2) autorização, reconhecimento e inspeção dos cursos; 3) exames supletivos; 4) equivalência entre o ensino regular comum e o de suplência;

indicar, anualmente, os estabelecimentos de ensino que podem realizar exames supletivos.

impor ou propor a aplicação de pena a estabelecimento de ensino ou a seu pessoal;

opinar sobre a concessão de ajuda financeira oficial a estabelecimento de ensino;

aprovar planos e projetos de aplicação de recursos para a educação, apresentados pela Secretaria de Estado da Educação e pelo órgão municipal correspondente;

responder a consulta e emitir parecer em matéria de ensino e educação;

manter intercâmbio com órgãos e entidades em matéria de interesse da educação;

exercer sobre as fundações educacionais as atribuições previstas no artigo 82, § 1º, inciso II, das Disposições Transitórias da Constituição do Estado;

promover a apuração de denúncia sobre descumprimento de normas e decisões do Sistema de Ensino;

delegar competência a Conselho Municipal de Educação;

elaborar seu Regimento Interno.