Artigo 10º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 35.503 de 30 de março de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 10
– As reuniões do Plenário, Câmara ou Comissão, ordinárias ou extraordinárias a que comparecer o Conselheiro, quando ultrapassarem o número de 20 (vinte) em 1 (um) mês, não serão remuneradas.
Parágrafo único
– A alteração do limite de reuniões remuneradas depende da autorização do Governador do Estado.