Decreto Estadual de Minas Gerais nº 35.444 de 10 de março de 1994

Abre o crédito suplementar de CR$1.959.114.747,00 a dotações orçamentárias da Fundação Ezequiel Dias – FUNED. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.356, de 28 de dezembro de 1993, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 1994.

Art. 1º

– Fica aberto o crédito suplementar de CR$1.959.114.747,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta e nove milhões, cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e sete cruzeiros reais) às seguintes dotações orçamentárias da Fundação Ezequiel Dias – FUNED: CR$ 2261.13100542.471-3120-31 10.446.026,00 2261.13100542.471-3120-39 3.933.097,00 2261.13100542.471-3254-31 8.811.504,00 2261.13100542.471-4120-41 19.465.784,00 2261.13100542.471-4120-49 29.120.604,00 2261.13100552.472-3120-31 391.795,00 2261.13100552.472-3120-39 1.204.984,00 2261.13100552.472-3132-31 35.254.062,00 2261.13100552.472-3132-39 10.804.685,00 2261.13100552.472-3254-31 202.005.970,00 2261.13100552.472-3254-39 844.730,00 2261.13100552.472-4120-41 6.367.395,00 2261.13100552.472-4120-49 5.354.862,00 2261.13452172.266-3111-15 28.168.151,00 2261.13452172.266-3111-35 3.631.933,00 2261.13452172.266-3111-19 4.489.320,00 2261.13452172.266-3111-39 683.500,00 2261.13452172.266-3113-15 2.874.883,00 2261.13452172.266-3113-19 478.453,00 2261.13452172.266-3120-35 2.425.000,00 2261.13452172.266-3120-39 48.000,00 2261.13452172.266-3132-35 4.499.519,00 2261.13452172.266-3132-39 1.830.010,00 2261.13452172.266-4120-41 307.942,00 2261.13452172.266-4120-45 896.328,00 2261.13452172.266-4120-49 4.181.619,00 2261.13754292.348-3111-35 1.614.000,00 2261.13754292.348-3111-39 2.498.409,00 2261.13754292.348-3120-35 32.874.203,00 2261.13754292.348-3120-39 6.951.774,00 2261.13754292.348-3132-35 2.217.577,00 2261.13754292.348-3132-39 4.025.051,00 2261.13754292.348-4110-45 17.173.635,00 2261.13754292.348-4110-49 1.000.000,00 2261.13754292.348-4120-45 56.603.354,00 2261.13754292.348-4120-49 24.275.526,00 2261.13754312.188-4120-45 472.158.054,00 2261.13754312.188-4120-49 424.596.762,00 2261.13754312.329-3120-39 2.457.766,00 2261.13754312.357-3111-35 6.910.694,00 2261.13754312.357-3111-39 2.896.828,00 2261.13754312.357-3120-35 31.098.122,00 2261.13754312.357-3120-39 13.035.724,00 2261.13754312.357-3132-35 38.008.816,00 2261.13754312.357-3132-39 15.932.552,00 2261.13754312.357-4110-45 133.372.223,00 2261.13754312.357-4110-49 59.384.966,00 2261.13754312.357-4120-45 139.863.214,00 2261.13754312.357-4120-49 81.645.341,00

Art. 2º

– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: CR$

I

- anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias 2261.13452172.266-3221-35 16.527.169,00 2261.13452172.266-4321-45 896.328,00

II

- Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio CBS 828/93, firmado em 04.01.94, entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, objetivando a transferência de recursos financeiros, pela FAPEMIG à FUNED, para promover a vinda do pesquisador Henri Dadoun da Organisation des Nations Unies Pour le Developpement Industrial - ONUDI. 6.765.492,00

III

- Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio CBS 1128/93, firmado em 25.11.93, entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, objetivando a transferência de recursos financeiros, pela FAPEMIG à FUNED, para promover a vinda do pesquisador Frédéric J. Frezard, da Universite de Nice Laboratori de Chime Moleculaire (Université de Nice Laboratoire de Chimie Moléculaire) 2.046.012,00

IV

- Convênio 01/93, firmado em 04.11.93, entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, com o objetivo de regular os procedimentos para concessão de bolsas, de acordo com as modalidades instituídas pela FAPEMIG. 200.000.000,00

V

- Convênio nº 076/93, celebrado em 23/11/1993, entre o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento - PNUD, Projeto BRA/92/001 e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, tendo como objetivo o apoio financeiro por parte do Projeto para o desenvolvimento de ações que visem o diagnóstico laboratorial para o estabelecimento do controle das DST/AIDS. 13.333.154,00

VI

- Convênio nº 1647/93 celebrado em 05/08/1993 e Termo Aditivo nº 01 de 10/11/93, entre o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado da Saúde, órgão gestor do Sistema Único de Saúde - SUS/MG e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED tendo por objetivo a transferência de recursos financeiros visando desenvolver através da Escola de Saúde, a elaboração de Boletins de Atualização Médica. 500.000,00

VII

- Convênio celebrado em 16/10/1993, entre o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento -PNUD, Projeto BRA/90/032 e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, tendo com o objetivo o apoio financeiro por parte do Projeto para a realização do estudo de pesquisa sobre o processo de municipalização das ações e serviços de saúde no Brasil. 7.470.540,00

VIII

- Saldo de aplicação financeira do exercício de 1993, nos Termos de Outorga e Aceitação de Auxílio nºs: CAC 691/90; CBS 82/92; Convênio 01/93- CBS 792/90; CAG 374/90; SHA 575/91; CBS 1247/90; CBS 834/92; CAG 378/90, assinados entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED. 74.238.974,00

IX

- Aplicação no mercado financeiro de recursos dos Termos de Outorga e Aceitação de Auxílio: CAC 691/90; CBS 82/92; Convênio 01/93; CBS 792/90, CAG 374/90; SHA 575/91; CBS 1247/90; CBS 834/92; CAG 378/90, assinados entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED. 51.468.653,00

X

- Saldo de aplicação financeira do exercício de 1993, dos Convênios nºs: 2505/93; 334/92; 355/92; 789/93; 1647/93; 074/92; 583/92; 1624/93; 746/93; 747/93, assinados entre a Secretaria de Estado da Saúde, órgão gestor do Sistema Único de Saúde - SUS/MG, e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED. 86.094.168,00

XI

- Aplicação no mercado financeiro de recursos dos Convênios nºs: 2505/93, 334/92; 335/92; 789/93; 1647/93; 074/92; 583/92; 1624/93; 746/93; 747/93, assinados entre a Secretaria de Estado da Saúde, órgão gestor do Sistema Único de Saúde - SUS/MG e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED. 38.504.698,00

XII

- Saldo de aplicação financeira do exercício de 1993, dos Convênios nºs 266/91; 128/92; 045/92; 071/93, assinados entre o Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde/Fundo Nacional de Saúde e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED. 351.745.058,00

XIII

- Aplicação no mercado financeiro de recursos dos Convênios nºs 266/91; 128/92; 045/92; 071/92, assinados entre o Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED. 178.488.927,00

XIV

- Saldo de aplicação financeira do exercício de 1993, dos Convênio nºs 100.2/91; 025/93, assinados com a Central de Medicamentos - CEME e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED. 472.158.054,00

XV

- Aplicação no mercado financeiro dos recuros dos Convênios nºs: 100.2/91; 025/93, assinados com a Central de Medicamentos - CEME e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED 424.596.762,00

XVI

- Saldo de aplicação financeira do exercício de 1993, dos Convênios nºs: PNUD- Projeto BRA/90/032; 076/93 - PNUD - projeto BRA/92/001; assinados entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED. 10.008.515,00

XVII

- Aplicação no mercado financeiro de recursos dos convênios nºs: PNUD - Projeto BRA 90/032; 076/93 - PNUD - Projeto BRA/92/001; assinados entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED. 2.249.674,00

XVIII

- Saldo de aplicação financeira do exercício de 1993, do convênio firmado em 24/09/93, entre o Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, tendo por objetivo estabelecer as bases de cooperação técnica e financeira para viabilização do suporte laboratorial necessário ao controle da Doença de Chagas e Leishmaniose Visceral no estado. 15.656.720,00

XIX

- Aplicação no mercado financeiro de recursos do Convênio firmado em 24/09/93, entre o Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, tendo por objetivo de estabelecer as bases da cooperação técnica e financeira para viabilização do suporte laboratorial necessário ao Centro da Doença de Chagas e Leishmaniose Visceral no Estado. 6.365.849,00

Art. 3º

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

– Revogam-se as disposições em contrário.

HÉLIO GARCIA Evandro de Pádua Abreu Paulo de Tarso Almeida Paiva Roberto Lúcio Rocha Brant José Saraiva Felipe