Decreto Estadual de Minas Gerais nº 35.418 de 25 de fevereiro de 1994
Inclui e identifica cargos de provimento em comissão nos Quadros Setoriais de Lotação da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - nº IX e da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente - nº XXX. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992 e artigo 4º do Decreto nº 34.018, de 02 de outubro de 1992, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
(a que se refere o art. 2º do decreto nº 35.418, de 25 de fevereiro de 1944)
Ficam incluídos nos Quadros Setoriais de Lotação da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - nº IX e da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente - nº XXX, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.
Os cargos de provimento em comissão da classe de Assessor I, extintos nos termos do artigo 40, da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.
Cargos de provimento em comissão extintos UNIDADE CLASSE SÍMBOLO Nº DE CARGOS CÓDIGO DOS CARGOS Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente Assessor I QP-32 01 AS01-CA340 Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos Assessor I QP-32 01 AS01-ME496