Artigo 1º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 35.328 de 30 de dezembro de 1993
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogados os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, abaixo relacionados:
I
inciso XVI e § 23 do artigo 71;
II
§ 1º do artigo 736.