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Artigo 23 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.529 de 12 de janeiro de 1951

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Art. 23

– O contribuinte que fizer falsa declaração com o fim de evitar o pagamento do impôsto ficará sujeito à multa de Cr$1.000,00 (art. 20, n. IX, do Código Tributário).