Artigo 14 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.529 de 12 de janeiro de 1951

– Antes de expedir o conhecimento de pagamento do impôsto de transmissão, o coletor lerá ao comprador e vendedor, ou aos seus procuradores, o disposto no Capítulo VII deste Regulamento, com relação às penas a que estão sujeitos aqueles que fraudarem o fisco.