Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 35.256 de 27 de dezembro de 1993
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– Revogam-se as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Revogam-se as disposições em contrário.