Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 350 de 18 de agosto de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos com área total estimada de 675,02 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados e dois centímetros quadrados), situados no Município de Passos, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo único
– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.