Art. 3º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 350, de 13 de julho de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 059)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
1091.03062714-1.064-0001-4490-0-70.1
2.000.000,00
1091.03122703-2.009-0001-3390-0-60.1
40.000.000,00
1091.03122703-2.009-0001-4490-0-60.1
40.000.000,00
FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4441.03122737-1.009-0001-3390-0-60.1
30.000.000,00
4441.03122737-1.009-0001-4490-0-60.1
25.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
4451.03061738-4.256-0001-3390-0-60.1
50.000.000,00
4451.03061738-4.256-0001-4490-0-60.1
20.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
207.000.000,00
