Decreto Estadual de Minas Gerais nº 349 de 17 de agosto de 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$3.618.235,16. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.618.235,16 (três milhões seiscentos e dezoito mil duzentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais);

III

do saldo financeiro do Convênio nº 746687/2010, firmado em 31 de agosto de 2010 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado Minas Gerais e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor de R$6.130,76 (seis mil cento e trinta reais e setenta e seis centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 349, de 17 de agosto de 2021) (registrado no Siafi/MG sob o número 099) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 2.108,40 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1 400.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122095-4.385-0001-4490-0-10.1 600.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571001-4.009-0001-3320-0-24.1 6.130,76 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.28846705-7.004-0001-3390-0-49.9 500.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 6.796,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10061154-4.441-0001-4490-0-10.1 1.603.200,00 4291.10303156-4.467-0001-4490-0-10.1 500.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 3.618.235,16 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 6.796,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.108,40 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122095-4.385-0001-3390-0-10.1 600.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.28846705-7.004-0001-3190-0-49.9 500.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1 1.603.200,00 4291.10303156-4.467-0001-3390-0-10.1 500.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 3.212.104,40