Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 34.896 de 30 de agosto de 1993

A Penitenciária "Agostinho de Oliveira Júnior", com sede no Município de Unaí, criada no artigo 1º da Lei nº 11.118, de 30 de junho de 1993, integra a estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Justiça, subordinada à Superintendência de Organização Penitenciária.