Artigo 3º, Inciso IX do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 34.814 de 01 de julho de 1993

Art. 3º

– Ficam incluídos, no Anexo XI do RICMS, os produtos abaixo relacionados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado (NBM/SH):

I

8473.30.9900 – MÓDULOS DE MEMÓRIAS ENCAPSULADAS, TESTADAS, TIPO SIMM;

II

8541.10.9900 – OUTROS DIODOS ENCAPSULADOS E/OU TESTADOS;

III

8541.21.0100 – PASTILHAS COM PROCESSAMENTO FÍSICO-QUÍMICA (LÂMINAS DE SILÍCIO) PARA TRANSISTORES DE PEQUENA POTÊNCIA;

IV

8541.21.9900 – OUTROS TRANSISTORES DE PEQUENA POTÊNCIA ENCAPSULADOS E/OU TESTADOS;

V

8541.29.0100 - PASTILHAS COM PROCESSAMENTO FÍSICO-QUÍMICO (LÂMINAS DE SILÍCIO) PARA TRANSISTORES DE POTÊNCIA;

VI

8541.29.9900 – TRANSISTORES DE POTÊNCIA ENCAPSULADOS E/OU TESTADOS;

VII

8541.30.9901 – TIRISTORES ENCAPSULADOS E/OU TESTADOS;

VIII

8542.11.0100 – PASTILHAS COM PROCESSAMENTO FÍSICO-QUÍMICO (LÂMINAS DE SILÍCIO) PARA CIRCUITO INTEGRADO DIGITAL;

IX

8542.11.9900 - CIRCUITOS INTEGRADOS DIGITAIS ENCAPSULADOS E/OU TESTADOS;

X

8542.19.0100 – PASTILHAS COM PROCESSAMENTO FÍSICO-QUÍMICO (LÂMINAS DE SILÍCIO) PARA CIRCUITO INTEGRADOS LINEARES;

XI

8542.19.9900 – OUTROS CIRCUITOS INTEGRADOS LINEARES ENCAPSULADOS E/OU TESTADOS.