Artigo 2º, Inciso VII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 348 de 30 de junho de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro do convênio nº 3475, firmado em 19 de fevereiro de 2013, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de R$848.351,50 (oitocentos e quarenta e oito mil trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos);
III
do convênio nº 818279/2015, firmado em 23 de dezembro de 2015, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o Fundo Nacional Antidrogas, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
IV
do saldo financeiro do convênio nº 765095/2011, firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$1.482.615,52 (um milhão quatrocentos e oitenta e dois mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos);
V
do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança Pública de contrapartida ao convênio nº 765095/2011, firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$7.596,03 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e três centavos);
VI
do Termo de Ajuste de Conduta nº 2009.38.03.002468-9, firmado em 8 de agosto de 2014, entre o Ministério Público da União e a Endesa Brasil S/A, com execução pelo Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais);
VII
do excesso de arrecadação da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais, do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$39.100,00 (trinta e nove mil e cem reais);
VIII
do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais, do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$867.978,00 (oitocentos e sessenta e sete mil novecentos e setenta e oito reais);
IX
do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Assistência Social, do Fundo Estadual de Assistência social, no valor de R$5.681.653,33 (cinco milhões seiscentos e oitenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos).