Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 348 de 30 de junho de 2016

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar no valor de R$40.484.987,28 (quarenta milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 348, de 30 de junho de 2016) (Registrado no SIAFI/MG sob o número 76) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.7 147.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.26122701-2.002-0001-3390-0-70.1 848.351,50 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 1451.10422194-4.599-0001-3390-1-24.1 1.000.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06126004-2.005-0001-3390-0-10.3 427,83 1511.06126004-2.005-0001-4490-0-10.3 38.911,53 1511.06181003-4.005-0001-3320-0-24.1 1.482.615,52 1511.06181003-4.005-0001-3320-0-27.3 7.596,03 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541143-4.433-0001-3390-1-74.1 40.350,00 2101.18541143-4.433-0001-4490-1-74.1 14.650,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1 85.014,00 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.13392138-4.394-0001-3390-1-10.1 34.756,21 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18541120-4.411-0001-3390-0-31.3 196.583,33 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20122701-2.002-0001-4490-0-47.1 907.078,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244091-4.444-0001-3390-1-56.1 4.340.000,00 4251.08244091-4.446-0001-3390-1-56.1 501.653,33 4251.08244114-4.447-0001-3390-1-56.1 740.000,00 4251.08244115-4.320-0001-3390-0-56.1 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301180-4.573-0001-3341-0-10.1 20.000.000,00 4291.10301180-4.573-0001-4441-0-10.1 10.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 40.484.987,28 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO: R$ OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.14422021-4.041-0001-3390-0-10.1 147.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1 39.339,36 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13392107-1.052-0001-3390-0-10.1 85.014,00 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.13392138-4.394-0001-4490-1-10.1 34.756,21 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18542120-4.379-0001-3390-1-31.1 196.583,33 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302174-1.151-0001-4490-1-10.1 30.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 30.502.692,90