Decreto Estadual de Minas Gerais nº 348 de 21 de maio de 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Inconfidentes, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Inconfidentes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Inconfidentes, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Inconfidentes, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Inconfidentes.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 348, de 21 de maio de 2024) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM E 365.683 – N 7.530.609, inicia-se o trecho embargado pelo Sr. Venancio Dalo, com propriedade na Zona Rural de Inconfidentes. O caminhamento sai seguindo em linha reta por uma distância de 23 m até chegar à coordenada UTM E 365.704 – N 7.530.618, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 25 m até chegar à coordenada UTM E 365.717 – N 7.530.636, onde marca o fim do trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 48 m de extensão. A faixa de servidão compreende a área de extensão por 15 m de largura, perfazendo assim um total de 720 m² de ocupação.