Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 348 de 04 de agosto de 2020

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$47.116.861,89 (quarenta e sete milhões cento e dezesseis mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 348, de 4 de agosto de 2020) (registrado no Siafi/MG sob o número 120) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.23691066-1.055-0001-3390-0-95.7 10.340,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06122705-2.500-0001-3190-0-10.1 11.115.000,00 1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1 2.891,93 1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1 5.081.390,68 1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1 10.706,92 1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 2.379,12 1251.06181034-4.507-0001-4490-1-97.1 197.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-95.7 10.340,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392054-4.250-0001-4490-0-97.1 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.04130029-4.137-0001-3390-0-95.7 10.890,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1 2.540.000,00 1371.04122705-2.500-0001-4490-0-72.1 1.000.000,00 1371.17512120-4.354-0001-3350-0-72.1 1.500.000,00 1371.18541120-4.348-0001-3390-0-72.1 545.000,00 1371.18542122-4.340-0001-3390-0-72.1 1.710.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.470-0001-3390-0-53.1 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.27812043-4.086-0001-4440-0-97.1 2.110.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122069-4.450-0001-3390-1-95.7 21.758,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1 20.000.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-2.039-0001-3390-0-60.1 457.437,07 2301.26782081-2.039-0001-3390-0-91.1 231.966,61 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12302048-4.180-0001-4490-0-70.1 359.761,56 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 47.116.861,89 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-2.032-0001-3190-0-10.1 11.115.000,00 1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1 5.081.390,68 1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1 2.379,12 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18542119-4.317-0001-3390-0-72.1 1.000.000,00 1371.18542119-4.317-0001-4490-0-72.1 1.000.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.1 150.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.174-0001-4490-0-10.1 3.000.000,00 2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00 2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1 16.000.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1 359.761,56 TOTAL DA ANULAÇÃO 38.708.531,36