Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 347 de 13 de julho de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$280.053.563,18 (duzentos e oitenta milhões cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.